Senado aprova o Redata. E agora?
Levou quase um ano, uma medida provisória caducada e um esforço concentrado no Congresso, mas o Redata finalmente passou. O Senado aprovou, sem muito alarde, na noite desta terça-feira (1º), o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center.
A aprovação encerra uma novela de quase um ano, já que o regime havia sido criado por medida provisória, que perdeu a validade em fevereiro sem ser votada.
Depois de passar rapidamente pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei do deputado José Guimarães (PT-CE) entrou como substituto para recuperar o que tinha caducado. Relator no Senado, Cid Gomes (PDT-CE) manteve o texto que veio da Câmara e conduziu as sugestões dos colegas como ajustes de redação, o que evitou o retorno à outra Casa e destravou o envio à sanção.
No parecer aprovado, ele resumiu o alcance da medida: o Redata “visa, fundamentalmente, desonerar a infraestrutura física necessária para o processamento de dados, armazenamento em nuvem e o treinamento e a inferência de modelos de inteligência artificial”.
Na prática, o regime zera tributos federais sobre a importação de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação destinados a data centers. A estimativa do governo é de renúncia em torno de R$ 5,2 bilhões ainda neste ano e de R$ 1 bilhão em cada um dos dois seguintes.
O benefício vem com contrapartidas, e a maior mudança tem a ver com o foco dado às energias limpas: o Redata prevê que as empresas terão de usar energia de fonte limpa ou renovável e apresentar Índice de Eficiência Hídrica igual ou inferior a 0,05 litro por kWh na água usada para resfriamento, em aferição anual.
Pela nova lei, as empresas de infraestrutura também ficam obrigadas a investir no país o equivalente a 2% do valor dos produtos comprados com o incentivo e a reservar 10% dos serviços dos data centers ao mercado interno.
Falta apenas a sanção presidencial para o regime entrar em vigor. E é aí que a conversa muda de lugar: com o texto praticamente pronto, a pergunta que o setor faz agora não é mais se o Redata sai, e sim o que ele efetivamente destrava.
O mercado repercute
O argumento econômico do setor sempre foi o mesmo: o Brasil tem energia renovável, espaço, conectividade e talento, mas perde na conta final. Segundo a Brasscom, a carga tributária tornava o investimento em infraestrutura digital no país até 30% mais caro que a média internacional, e o déficit da balança comercial em Serviços de Computação e Informação chegou a US$ 7,9 bilhões em 2025, com US$ 4,8 bilhões só no primeiro semestre deste ano.
A conta da espera também já foi feita. Segundo levantamento setorial da Elea Data Centers, a demora pelo Redata derrubou para cerca de R$ 2 bilhões os investimentos em novos data centers em 2025, menos de um décimo da média anual de R$ 25 bilhões registrada entre 2020 e 2024. A Brasscom projeta US$ 92 bilhões acumulados entre 2025 e 2031, sendo US$ 69 bilhões em equipamentos.
O que os executivos ouvidos pelo Startups descrevem, portanto, é menos uma virada e mais um destravamento. “Hoje já existe capital global alocado e existe demanda; o que faltava era uma condição regulatória e tributária que permitisse transformar esse potencial em investimento”, diz Fernanda Belchior, diretora de marketing e vendas da Elea. A expectativa dela para os próximos meses é objetiva: a retomada de projetos e decisões que estavam em compasso de espera.
Para Victor Arnaud, presidente da Equinix no Brasil, a leitura é semelhante: segundo ele, o ponto é que se trata de um setor de capital intensivo e ciclo longo, em que os projetos são planejados com anos de antecedência e, nessa conta, previsibilidade pesa tanto quanto custo.
Ele cita o número que o próprio Congresso colocou na mesa: o parecer aprovado no Senado estima que a desoneração dos equipamentos pode reduzir em até 30% o investimento inicial desses projetos.
A Equinix já vinha se movendo antes da votação. Nos últimos 18 meses, a companhia aumentou em cerca de 50% o volume investido no país, com expansões simultâneas em São Paulo e no Rio de Janeiro. “O Redata não inicia esse ciclo, mas pode ajudar a sustentá-lo e acelerá-lo”, afirma o executivo.
Há também uma leitura técnica sobre por que a janela é agora. A expansão da IA, sobretudo em aplicações de inferência e cargas sensíveis a latência, aumenta o valor de processar perto dos usuários, dos dados e dos ecossistemas digitais locais. É um argumento que joga a favor de instalar capacidade no país, e não apenas de contratá-la lá fora.
Foi o mesmo raciocínio que Leandro Vieira, VP de IA e nuvem da Oracle para a América Latina, apresentou ao Startups durante o AI World, em Las Vegas: boa parte das cargas de treinamento é indiferente à localização e roda onde for mais barato. “O Redata pode ser um catalisador para o Brasil mudar o jogo“, afirmou.
“Cerca de 60% do processamento de dados brasileiros ainda acontece fora do país”, afirma Fernanda Belchior, ecoando o comentário do VP da Oracle. “Se queremos desenvolver uma economia digital competitiva e ter maior soberania sobre nossos dados, precisamos criar capacidade computacional doméstica.”
Só que ter servidor em solo brasileiro não resolve a equação sozinho, argumenta Leonardo Senra, CRO da Omid. “Ter mais data centers fisicamente instalados no Brasil não significa automaticamente ter mais soberania digital”, afirma “O objetivo é diversificar, criar alternativas e reduzir a dependência excessiva de poucos fornecedores”, completa.
Contudo, isso não quer dizer que os executivos tratam como ameaça o possível aumento de investimentos externos ou a chegada de players estrangeiros, esperada como consequência da mudança regulatória. Mais capital, na leitura deles, desenvolve a cadeia de fornecedores, conectividade, energia e talentos.
Sobre as contrapartidas, Victor Arnaud faz questão de defendê-las como parte do desenho, e não como uma possível desvantagem para o país. Energia limpa, eficiência hídrica, pesquisa e desenvolvimento no Brasil e capacidade reservada ao mercado nacional definem, na avaliação dele, que tipo de investimento o país está disposto a receber.
“Equipamento deprecia; conhecimento, inovação e ecossistema permanecem”, resume. “É o que diferencia atrair um data center de construir uma indústria digital no país.”
O que fica em aberto
A resposta à pergunta do título tem três frentes — e nenhuma delas se resolve com a sanção. A primeira vem da regulamentação do próprio Redata, cujo benefício não é automático. No caso do Imposto de Importação, como destaca Victor, a suspensão depende da inexistência de produção nacional equivalente e de uma lista de produtos que ainda será definida pelo Poder Executivo.
É essa lista que vai determinar, na prática, quanto do investimento em servidores, GPUs e equipamentos de rede entra de fato no benefício, e é ela que o setor passa a acompanhar a partir de agora. O texto também prevê acompanhamento e avaliação dos incentivos pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Fazenda, com regras de suspensão e cancelamento de habilitação para quem descumprir as contrapartidas.
Outro ponto é o ICMS, que continua sendo a maior fatia do custo: cerca de 64% da carga tributária que incide sobre esses equipamentos. O Confaz analisa convênio para reduzir em até 90% o imposto estadual, com apoio de estados como Rio Grande do Sul, Ceará, Minas Gerais e São Paulo.
Conforme destaca Fernanda, esse é um ponto crucial para o sucesso do Redata. Sem ele, o benefício federal resolve só parte da equação. “A proposta de redução do ICMS sobre servidores para data centers, apresentada pela Brasscom, pode ser um complemento importante nesse sentido”, diz a executiva da Elea. “O objetivo final não é simplesmente reduzir o custo de um data center. É ampliar o acesso à tecnologia.”
Sobre a questão do acesso, o CRO da Omid traz outro aspecto. “Players globais conseguem acessar volumes muito grandes de recursos a custos bastante competitivos. Para uma empresa nacional, financiar um projeto intensivo em capital em um ambiente de juros elevados pode representar uma desvantagem competitiva importante, mesmo depois da desoneração dos equipamentos”, pontua Leonardo.
Por fim, há a discussão em torno da regulação de inteligência artificial, que segue sem definição e que o setor trata como parte do mesmo pacote decisório. A lógica é direta: o Redata desonera o hardware, mas quem decide investir bilhões em capacidade computacional quer saber sob quais regras as aplicações que vão rodar ali serão operadas, fiscalizadas e responsabilizadas.
Esse último ponto é o que destravaria possíveis investimentos das gigantes de inteligência artificial, cada vez mais famintas por expandir suas infraestruturas para além da Europa e dos Estados Unidos. Um exemplo é o da OpenAI, que, apesar de ter no Brasil a terceira maior base de usuários do mundo e de ter anunciado recentemente uma operação local, escolheu a Argentina para receber sua infraestrutura.
Em outubro do ano passado, a companhia anunciou com a Sur Energy uma carta de intenções para o Stargate Argentina, data center de até 500 MW na Patagônia, com investimento estimado entre US$ 20 bilhões e US$ 25 bilhões. A primeira fase, de 100 MW, deve entrar em operação até o fim de 2027. Procurada pela reportagem do Startups para comentar o assunto e a possibilidade de uma infraestrutura no Brasil a partir da sanção do Redata, a OpenAI preferiu não se pronunciar.
Fechando a conversa, Leonardo Senra traz uma última pergunta, que só vai ser respondida daqui a alguns anos. Será preciso medir se tudo isso deu certo. “O sucesso do Redata não pode ser medido apenas em número de data centers ou megawatts instalados, e sim em quanta capacidade computacional adicional o Brasil conseguirá construir e quanto disso pode ser considerado capacidade soberana”, finaliza.
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Matéria produzida com curadoria editorial assistida por IA, a partir de pauta de startups.com.br.
